Regulamentação da LAI

por Homero Barreto publicado 15/05/2018 19h26, última modificação 15/05/2018 19h26
Regulamentação da LAI

Resolução nº 003/2016

Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Aveiro, da Lei Federal nº 12.527/11, e dá outras providências.

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