LAI
por homero17
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publicado
03/11/2017 14h45,
última modificação
03/11/2017 14h45
Lei de Acesso a Informação
Resolução nº 003/2016 - CMA
Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Aveiro, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.
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