LAI

por homero17 — publicado 03/11/2017 14h45, última modificação 03/11/2017 14h45

Lei de Acesso a Informação

Resolução nº 003/2016 - CMA

Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Aveiro, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.

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Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso a Informação.

Lei nº 12.527/2011 - Leia mais…

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Institucional	Atividade Legislativa	Serviços	Atendimento
Acesso História Função e Definição Estrutura Notícias Eventos	Legislaturas Mesa Diretora Comissões Regimento Interno Lei Orgância Municipal Legislação Municipal	Transparência e-SIC Dados Abertos Boletim Informativo RSS	Travessa Nossa Senhora da Conceição, S/Nº, Bairro Centro Aveiro, PA - CEP: 68.150-000 Fone: (93) (93) 98420-1326 E-mail: camara.aveiro@outlook.com Expediente De segunda a sexta: das 08:00hs às 13:00hs

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Aveiro, PA - CEP: 68.150-000
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