Judiciário

por ave publicado 12/07/2016 23h58, última modificação 12/07/2016 23h58
Informações Judiciária da Câmara Municipal de Aveiro

A Câmara exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga o Prefeito Municipal e os Vereadores. A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment (Perda do Mandato), e ao Vereador também se aplica.