LAI

por homero17 — publicado 03/11/2017 15h45, última modificação 03/11/2017 15h45
Lei de Acesso a Informação

Resolução nº 003/2016 - CMA

Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Aveiro, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.

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